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A NFS-e com IBS e CBS tem prazo definido pelo Ato Conjunto RFB e CGIBS nº 4, de 2026: 1º de outubro de 2026 para serviço em geral sujeito ao ISS e 1º de dezembro para processamento de dados, licenciamento de software e streaming. Até 31 de dezembro a falta não rejeita a nota.

As alíquotas do Imposto Seletivo saíram na Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026. Cerveja fica em 4,2%, bebida açucarada em 2,6%, destilado em até 24%, e cigarro em 66,7% mais uma alíquota específica de R$ 3,50. A cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027.

O Imposto Seletivo no caminhão não incide. A Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026, diz que o imposto não alcança caminhão, e define caminhão como veículo de carga com peso bruto total de 3.500 quilos ou mais. Picape fica fora dessa definição e paga, qualquer que seja o peso.

No last mile, a conta não quebra por preço de frete, quebra por volume de documento e por devolução. Cada entrega gera CT-e, cada recusa gera retorno, e o imposto do contratante depende da sua nota. Em 2027 isso piora para quem está no Simples e melhora para quem organiza o crédito.

No transporte frigorificado, a carga perdida por quebra de cadeia de frio cobra duas vezes: o prejuízo da mercadoria e o estorno do crédito tributário já aproveitado. A lei federal exige que o veículo mantenha a temperatura, mas a licença sanitária é local, não federal. Em 2027 o diesel do baú passa a dar crédito.

O transporte de produtos perigosos tem custo de entrada maior e regra federal própria. São três seguros de contratação obrigatória nomeados na lei, curso específico para o motorista e licenciamento ambiental da atividade. Quem entra sem dimensionar isso descobre o custo depois de fechar o contrato.

No transporte de grãos para exportação, o ICMS do frete não é devido. O art. 3º, inciso II, da Lei Complementar 87 afasta o imposto nas prestações que destinem mercadorias ao exterior, e a Súmula 649 do STJ fixou isso para o transporte interestadual. O que decide é a prova do vínculo com a exportação.

Decidir entre agregado ou frota própria passa por três contas, não uma. A lei garante que o contrato de transporte de cargas é sempre comercial, sem vínculo de emprego. Em troca exige RNTRC válido e piso mínimo de frete. E em 2027 entra um crédito presumido que muda o cálculo do agregado.

Na inadimplência do cliente, o imposto continua devido: ele nasce da emissão da nota, não do recebimento. Só quem está no lucro real deduz a perda, e com prazos por faixa de valor. No Simples e no presumido, não há dedução. E desde 2024 os juros legais deixaram de ser 1% ao mês.

O MDF-e é obrigatório para quem emite CT-e e para quem emite NF-e e transporta em veículo próprio, arrendado ou com transportador autônomo. A exigência de carga fracionada saiu do texto. Desde dezembro de 2023 o encerramento é no término do último descarregamento, não no fim do percurso.

Para saber quanto cobrar por hora, some custo fixo, pró-labore com INSS e imposto, divida pelas horas que você realmente fatura, e só então acrescente a margem. O erro clássico é dividir pelas 160 horas do mês: ninguém fatura 160. Quem usa a hora cheia trabalha de graça parte do tempo.

Quem está no Simples Nacional em serviços entrega pouco crédito ao cliente, porque o adquirente só aproveita o que foi devido dentro do regime único. A lei abriu uma saída: apurar IBS e CBS pelo regime regular sem sair do Simples no resto. A opção é semestral, irretratável, e decidida em setembro e março.

O crédito de IBS e CBS no comércio deixa de ser só sobre mercadoria. Energia, aluguel, embalagem, frete, software e serviço de limpeza passam a gerar crédito, porque a lei inverteu a lógica: a lista do que não dá crédito é fechada e curta. Nota fiscal idônea é a única condição real.

A redução de 30% no IBS e na CBS vale para 18 profissões intelectuais fiscalizadas por conselho, como advogado, contabilista, engenheiro, arquiteto e médico veterinário. Para a sociedade aproveitar, ela precisa cumprir cinco requisitos cumulativos do art. 127, e um sócio pessoa jurídica derruba o benefício inteiro.

O Imposto Seletivo no comércio atinge bebida alcoólica, bebida açucarada e produto fumígeno a partir de 2027. Ele incide uma única vez na cadeia e a lei proíbe qualquer aproveitamento de crédito, então vira custo cheio dentro do preço. Quem vende esses itens precisa refazer a margem antes, não depois.

No Simples Nacional na reforma tributária, a transportadora continua pagando IBS e CBS dentro da guia única, mas o cliente dela só aproveita crédito do valor efetivamente devido ali. Por isso a lei criou uma saída: optar pelo regime regular só desses dois tributos, por semestre, mantendo o Simples no resto.