Transporte frigorificado: o diesel do baú, a perda de carga e o crédito

Carga refrigerada paga mais e perdoa menos. É o nicho em que um erro de duas horas apaga a margem de uma viagem inteira, e às vezes a de um mês.

O que poucos donos calculam é que a perda não é só da mercadoria. Ela tem uma segunda cobrança, tributária, que vem depois e silenciosamente.

Este artigo é sobre essa segunda cobrança, e sobre o que a lei de fato exige, que é menos do que muita gente acha em um ponto e mais em outro.

A perda de carga cobra duas vezes

Quando a cadeia de frio quebra, a carga vira prejuízo. Isso todo mundo sabe.

O que vem depois é o estorno. O § 6º do art. 47 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, obriga o adquirente a estornar o crédito apropriado caso o bem adquirido venha a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de roubo, furto ou extravio.

Perecer e deteriorar são exatamente o que acontece numa falha de refrigeração.

E tem o § 7º, para bem do ativo imobilizado: no caso de roubo ou furto, o estorno é proporcional ao prazo de vida útil e às taxas de depreciação definidas em regulamento. Aplica-se ao equipamento, não à carga, mas vale conhecer quando o que se perde é o próprio baú.

O diesel que move o frio

Operação frigorificada queima diesel duas vezes: no motor e no equipamento de refrigeração. O segundo consumo é constante, roda com o caminhão parado, e no modelo atual de ICMS vive em zona cinzenta de crédito.

A reforma resolve isso pela regra geral, e sem precisar de tese.

O art. 47 da Lei Complementar nº 214 concede crédito sobre tudo que o contribuinte do regime regular adquire, com a exceção fechada do art. 57. Essa lista tem joia, obra de arte, bebida alcoólica, tabaco, arma e itens recreativos, esportivos e estéticos. Diesel não está lá, para nenhum uso.

E o § 4º do art. 47 facilita a vida: quando o combustível está no regime específico dos arts. 172 a 180, fica dispensada a comprovação de extinção dos débitos para apropriar o crédito. O art. 172 inclui expressamente o óleo diesel e suas correntes, na redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026.

O que a lei sanitária realmente exige

Aqui vale desfazer duas crenças, uma em cada direção.

A primeira: não existe uma licença sanitária federal única por veículo para toda transportadora de alimentos. As normas federais fixam requisitos de conservação e higiene. O licenciamento sanitário é exigido pela autoridade local, estadual ou municipal, conforme a atividade e a legislação de cada lugar.

A segunda: para produto de origem animal, a exigência federal é concreta e nomeada.

Há também casos de cadastro específico por produto. A Instrução Normativa MAPA nº 77, de 2018, por exemplo, exige no art. 38, inciso II, o cadastro dos transportadores de leite, com identificação de transportador, veículo, motoristas, capacidade do tanque, linhas e horários de coleta. É regra do leite, não regra geral do frio.

Quem responde pela carga perdida, e o que o seguro cobre

Antes de falar de registro, vale separar duas perguntas que costumam virar uma só na discussão com o embarcador.

A primeira é de responsabilidade civil: de quem foi a culpa pela quebra da cadeia de frio. A segunda é de cobertura: o seguro paga.

O art. 13 da Lei nº 11.442, de 2007, na redação da Lei nº 14.599, de 2023, nomeia o RCTR-C para perdas ou danos à carga em consequência de acidentes com o veículo transportador, decorrentes de colisão, abalroamento, tombamento, capotamento, incêndio ou explosão.

É um dos pontos em que transportadora de frio descobre tarde que tinha seguro, mas não tinha esse seguro. Vale conferir a apólice item a item antes de assumir um contrato de carga sensível, e não depois do primeiro sinistro.

O lado tributário, por sua vez, não depende de culpa nem de cobertura: o estorno do § 6º nasce da perda em si. Mesmo com o seguro pagando a mercadoria, o crédito estornado continua estornado.

O registro de temperatura vale mais que a apólice

Operação frigorificada vive de prova. Quando a carga chega fora da faixa, a discussão com o embarcador e com a seguradora é sobre quem deixou a temperatura subir, e quem tem o registro ganha.

O mesmo registro resolve o lado tributário. Ocorrência documentada é o que sustenta a baixa da mercadoria e o estorno do crédito na competência certa, em vez de um ajuste solto meses depois.

O quarto item costuma ser o esquecido na negociação e é dinheiro puro. Caminhão frigorífico esperando três horas numa doca consome combustível e vida útil do equipamento, e esse custo precisa ter dono no contrato.

Vale olhar junto com o custo por quilômetro, porque a conta de uma frigorificada não cabe no mesmo modelo de uma carga seca, e o assunto está no artigo sobre custo por quilômetro rodado. E com a disciplina documental da operação, no artigo sobre emissão de CT-e.

Se a sua transportadora roda carga refrigerada no Paraná e você quer o controle de perdas ligado à apuração, em vez de descobrir o estorno numa fiscalização, é isso que a GFC faz na contabilidade para transportadoras.