A NFS-e com IBS e CBS tem prazo definido pelo Ato Conjunto RFB e CGIBS nº 4, de 2026: 1º de outubro de 2026 para serviço em geral sujeito ao ISS e 1º de dezembro para processamento de dados, licenciamento de software e streaming. Até 31 de dezembro a falta não rejeita a nota.
Se você presta serviço e emite NFS-e nacional, tem uma data chegando que não apareceu em quase nenhuma conversa sobre reforma: 1º de dezembro de 2026.
É o prazo para três grupos de serviço começarem a destacar IBS e CBS na nota. Software é um deles.
E vale dizer logo o que está em jogo, porque é menos assustador do que parece e mais importante do que soa: não é imposto novo a pagar em 2026. É o campo na nota. Mas é esse campo que o sistema vai cobrar.
O cronograma, e onde você está nele
A regra vem do Ato Conjunto RFB e CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que fixou o calendário dos documentos fiscais eletrônicos da reforma.
Para a NFS-e nacional, o calendário foi dividido por tipo de serviço. A maior parte dos prestadores já está dentro: o prazo para serviço sujeito ao ISS em geral foi 1º de outubro de 2026.
O que ficou para dezembro é um grupo específico, e é aqui que mora o aviso.
| Subitem da LC 116 | O que é | Prazo |
|---|---|---|
| Serviço sujeito ao ISS em geral | Todos os que não estão nos grupos abaixo | 1º de outubro de 2026 |
| 1.03 | Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, aplicativos e sistemas | 1º de dezembro de 2026 |
| 1.05 | Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação | 1º de dezembro de 2026 |
| 1.09 | Disponibilização de áudio, vídeo, imagem e texto pela internet | 1º de dezembro de 2026 |
| 16.01 | Transporte coletivo municipal de passageiros | 1º de dezembro de 2026 |
Olhe o perfil desse grupo de dezembro. Hospedagem e processamento de dados, licença de software, streaming. É quase um retrato da empresa de tecnologia brasileira, e são justamente os serviços em que a definição do município devido sempre foi discutida.
A janela de tolerância, com o texto na mão
Esta é a parte que mais gera boato, então vale citar o que a orientação oficial do comitê gestor da NFS-e diz, e não o que se comenta.
A ausência ou omissão das informações relativas ao IBS e à CBS na NFS-e até 31 de dezembro de 2026 não acarretará a rejeição do documento fiscal pelo sistema nacional. Contudo, a falta dessas informações evidenciará a desconformidade do documento fiscal, sujeitando o emitente às sanções e aos prazos definidos no Ato Conjunto RFB e CGIBS nº 4, de 2026, conforme a categoria em que se enquadre.
Leia a segunda frase com atenção. Não rejeitar não é o mesmo que estar em ordem. A nota passa, e passa marcada como desconforme.
O que eu faria com essa informação, e é o que recomendo ao cliente: tratar 31 de dezembro como prazo real e não contar com prorrogação. Em troca de umas horas de ajuste no sistema de emissão, você sai da categoria de desconforme.
O leiaute mudou, e isso é problema do seu fornecedor
Destacar IBS e CBS não é digitar um valor a mais. É versão nova de leiaute, e quem emite por sistema depende de quem fornece o sistema.
O Ato Técnico Conjunto nº 7, de 28 de setembro de 2026, aprovou a versão 1.01 da Nota Técnica 009 da NFS-e e a Nota Técnica 010 da NFS-e Via. São esses documentos que trazem as regras de preenchimento dos campos.
Isso dá uma pergunta objetiva para você fazer hoje, e ela vale mais que qualquer leitura de norma:
- Perguntar ao fornecedor do seu sistema de emissão se ele já está na versão 1.01 da Nota Técnica 009, e pedir a data em que estará, por escrito
- Emitir uma nota de teste com os campos de IBS e CBS preenchidos, antes de 1º de dezembro, e guardar o retorno do sistema nacional
- Conferir em qual subitem da lista da Lei Complementar nº 116 cada um dos seus serviços se enquadra, porque é o subitem que define o seu prazo
- Separar na emissão os serviços que caem em 1.03, 1.05 e 1.09, se você fatura mais de um tipo, porque podem ter prazos diferentes dos demais
- Tratar 31 de dezembro de 2026 como prazo final da tolerância, sem contar com prorrogação
- Conferir se o IBS e a CBS destacados na nota batem com a alíquota de teste de 2026, que é 0,1% e 0,9%, e não com alíquota de 2027
O último item parece bobo e é onde eu mais vejo erro em implantação de leiaute novo. Sistema configurado com a alíquota do ano errado destaca valor errado, e o campo que existia para provar conformidade passa a provar o contrário.
Isso não aumenta o seu imposto em 2026
Vale fechar desarmando o medo, porque ele atrapalha a decisão.
Em 2026 o IBS está na alíquota de teste de 0,1%, pelo art. 343 da Lei Complementar nº 214, de 2025, e a CBS em 0,9%, pelo art. 346. E o art. 348 manda compensar o que foi recolhido de IBS e CBS com o PIS e a Cofins devidos no mesmo período de apuração. Se não houver débito suficiente, o inciso II permite compensar com qualquer outro tributo federal ou pedir ressarcimento em até sessenta dias.
Ou seja: o ano de 2026 foi desenhado para testar o sistema, não para arrecadar. O que a reforma cobra de você agora é a nota certa, e o que ela cobra em 2027 é dinheiro, quando a CBS entra na alíquota de referência e PIS e Cofins são extintos pelo art. 126, inciso II, do ADCT.
Quem presta serviço com conselho profissional tem ainda uma redução de 30% a avaliar nessa conta, e ela tem requisitos que derrubam o benefício inteiro se um sócio for pessoa jurídica. Está no artigo sobre a redução de 30% no IBS e na CBS.
E se você é optante do Simples e está decidindo entre continuar nele ou ir para o regime regular de IBS e CBS, essa decisão tem janela própria e prazo próprio. O caminho está no artigo sobre o Simples Nacional em serviços e a janela de setembro.
Se a sua empresa é de Campo Largo, Curitiba ou região e você quer alguém conferindo a emissão antes de dezembro, em vez de descobrir o problema na primeira nota de janeiro, é disso que trata a contabilidade da GFC para prestadores de serviços.
Conteúdo informativo, não substitui orientação profissional para o caso concreto. Para análise do seu cenário, consulte um profissional habilitado com registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade. A legislação tributária muda: confira sempre a vigência das normas citadas.
Perguntas frequentes
Desde quando a NFS-e precisa destacar IBS e CBS?
Para serviço sujeito ao ISS em geral, o prazo do Ato Conjunto RFB e CGIBS nº 4, de 2026, é 1º de outubro de 2026, já passado. Para três grupos específicos, que são os subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista da Lei Complementar nº 116, e para o subitem 16.01, o prazo é 1º de dezembro de 2026.
Quais serviços entram no prazo de 1º de dezembro?
Pela lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, são o subitem 1.03, de processamento, armazenamento ou hospedagem de dados e aplicativos, o 1.05, de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, o 1.09, de disponibilização de áudio, vídeo, imagem e texto pela internet, e o 16.01, de transporte coletivo municipal de passageiros.
Minha nota vai ser rejeitada se eu não destacar IBS e CBS?
Não até 31 de dezembro de 2026. A orientação oficial do comitê gestor da NFS-e diz que a ausência ou omissão dessas informações até essa data não acarretará a rejeição do documento fiscal pelo sistema nacional. Mas diz também que a falta evidencia a desconformidade do documento e sujeita o emitente às sanções e aos prazos definidos no próprio Ato Conjunto.
Sou prestador de serviço de software. O que preciso fazer agora?
Confirmar com quem fornece o seu sistema de emissão se ele já está no leiaute com os campos de IBS e CBS, e emitir uma nota de teste antes de 1º de dezembro. O Ato Técnico Conjunto nº 7, de 28 de setembro de 2026, aprovou a versão 1.01 da Nota Técnica 009 e a Nota Técnica 010, que são as que trazem as regras de preenchimento.
Isso muda o quanto eu pago de imposto em 2026?
Não muda. Em 2026 o IBS está na alíquota de teste de 0,1% pelo art. 343 da Lei Complementar nº 214, de 2025, e a CBS em 0,9% pelo art. 346. O art. 348 permite compensar o que foi recolhido com PIS e Cofins do mesmo período. O que o prazo da NFS-e cobra agora é o destaque na nota, que é obrigação acessória.
Escrito por Equipe Editorial GFC
Joelson Coldebella
Revisado por Joelson Coldebella, Contador, CRC/PR 056499, em · Apoio de IA · Revisão humana
Atendimento em Campo Largo, Curitiba, Araucária, São José dos Pinhais e Rio Branco do Sul.
