As alíquotas do Imposto Seletivo saíram na Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026. Cerveja fica em 4,2%, bebida açucarada em 2,6%, destilado em até 24%, e cigarro em 66,7% mais uma alíquota específica de R$ 3,50. A cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027.
Em outubro eu escrevi aqui que o Imposto Seletivo tinha tudo definido menos o que mais importa: quanto. A lei das alíquotas não existia, e sem ela não dava para fazer conta.
Agora existe. A Medida Provisória nº 1.399 saiu em 4 de novembro de 2026, em edição extra do Diário Oficial, e trouxe a tabela inteira.
Se a sua loja vende bebida ou cigarro, dá para refazer a margem hoje. Com número, não com estimativa.
A tabela, com os números na mão
O Anexo IV da Medida Provisória traz três colunas que vale entender antes de olhar o percentual: a alíquota inicial, o fator de conversão e a alíquota final. A que você usa na conta é a final.
| Produto | Código NCM | Alíquota final |
|---|---|---|
| Bebidas açucaradas | 2202.10.00 | 2,6% |
| Cervejas de malte | 22.03 | 4,2% |
| Vinhos e fermentados em geral | 22.04 e 22.06 | 8,0% |
| Vermutes e demais da posição | 22.05 | 12,0% |
| Vinhos da madeira, do porto e de xerez | 2204.21.00 e outros | 16,0% |
| Bebidas com teor alcoólico acima de 14% | 2206.00.90 | 16,0% |
| Bebidas refrescantes abaixo de 8% | 2208.90.00 | 16,0% |
| Rum e aguardentes de cana | 2208.40.00 | 20,0% |
| Demais destilados | 22.08 | 24,0% |
| Cigarros e cigarrilhas | 2402.20.00 | 66,7% mais R$ 3,50 |
| Demais produtos fumígenos | 24.01 a 24.04 | 37,5% |
Repare na distância entre as pontas. Cerveja em 4,2% e destilado comum em 24% é quase seis vezes. Dentro da mesma gôndola de bebida alcoólica, a margem vai se comportar de forma muito diferente conforme o item.
O cigarro ficou num patamar próprio
Duas regras colocam o fumo numa categoria à parte, e as duas estão na mesma Medida Provisória.
A primeira é a alíquota. Cigarros e cigarrilhas pagam 66,7% ad valorem com fator de conversão de 1,00, mais uma alíquota específica de R$ 3,50. Os demais produtos fumígenos das posições 24.01 a 24.04, que incluem tabaco em folha e charuto, ficam em 37,5%.
A segunda é mais sutil e é onde está o dinheiro. O art. 6º, inciso II, reduz a zero, até 31 de dezembro de 2027, as alíquotas específicas aplicáveis a bebidas alcoólicas e produtos fumígenos. Só que ele ressalva expressamente cigarros e cigarrilhas.
Traduzindo: em 2027 a parcela específica de todo mundo cai para zero, menos a do cigarro. Os R$ 3,50 ficam.
E continua valendo o que já era duro no texto da Lei Complementar nº 214: o art. 428 aplica pena de perdimento ao transporte, ao depósito e à exposição à venda de produto fumígeno sem documentação que comprove a procedência. Exposição à venda é a prateleira. Esse trecho e o alcance dele estão no artigo sobre o que entra no Imposto Seletivo e por que ele não dá crédito.
De onde sai o percentual, e por que isso importa
O art. 3º explica a mecânica: a alíquota do Imposto Seletivo é a alíquota inicial multiplicada pelo fator de conversão dos Anexos IV e V.
Para bebida e fumo, o Anexo IV já entrega a final calculada, e é a coluna que você usa. Para veículo é diferente: ali a inicial vem do Anexo I somada aos ajustes de sustentabilidade dos Anexos II e III, e só então multiplicada por 1,21.
Isso explica por que você vai ver percentuais diferentes circulando para o mesmo produto. Tem quem cite a inicial, tem quem cite a final. Na hora de formar preço, use a final.
Um detalhe que passa batido e vale para quem vende produto importado: o art. 8º manda aplicar, na importação de bens materiais, um fator de ajuste sobre a alíquota apurada. Para bebida alcoólica e açucarada esse fator é maior do que na operação nacional, então a conta do importado não é a mesma do nacional.
O que fazer nos próximos três meses
A data é 2 de fevereiro de 2027, pelo art. 19. Não é 1º de janeiro, e essa diferença de um mês é útil: o varejo entra na CBS cheia em janeiro e só sente o Imposto Seletivo em fevereiro, o que separa os dois efeitos na leitura do resultado.
Aproveite isso. Um mês de operação com CBS nova e sem Seletivo é a melhor base de comparação que você vai ter.
- Puxar do cadastro todos os itens nas NCM do Anexo IV e carimbar neles a alíquota final da tabela, item por item, porque a variação vai de 2,6% a 66,7%
- Conferir a classificação fiscal antes de carimbar, já que a alíquota segue o código e NCM errada aqui vira imposto pago a mais ou autuação
- Separar o que é importado, porque o art. 8º aplica fator de ajuste próprio e a conta do nacional não serve
- Recalcular a margem do destilado e do vinho fortificado primeiro, que são as faixas de 20% e 24%, e deixar cerveja e refrigerante para depois
- Marcar na agenda que a parcela específica de bebida e fumo cai a zero até 31/12/2027, menos a do cigarro, e que isso muda em 2028
- Usar janeiro de 2027 como mês de referência, com CBS cheia e sem Seletivo, para medir os dois efeitos separados
O segundo item continua sendo o que mais custa dinheiro no varejo, com reforma ou sem reforma. Agora custa mais, porque a alíquota do Seletivo varia dez vezes dentro da mesma tabela e segue o código fiscal.
Vale lembrar que fora desses itens a reforma melhora a vida do varejo, pela regra do crédito amplo. É outro assunto e está no artigo sobre crédito de IBS e CBS no comércio.
Se a sua loja é de Campo Largo, Curitiba ou região e você quer essa tabela aplicada no seu mix de produtos, com a margem refeita item por item, é disso que trata a contabilidade da GFC para comércio.
Conteúdo informativo, não substitui orientação profissional para o caso concreto. Para análise do seu cenário, consulte um profissional habilitado com registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade. A legislação tributária muda: confira sempre a vigência das normas citadas.
Perguntas frequentes
Qual a alíquota do Imposto Seletivo sobre cerveja?
O Anexo IV da Medida Provisória nº 1.399, de 2026, fixa para as cervejas de malte da posição 22.03 uma alíquota inicial de 3,9%, um fator de conversão de 1,07 e uma alíquota final de 4,2%. É a menor alíquota entre as bebidas alcoólicas da tabela, e a segunda menor do anexo, atrás só da bebida açucarada.
E sobre refrigerante e bebida açucarada?
A bebida açucarada do código 2202.10.00 fica com alíquota final de 2,6%, pelo Anexo IV da Medida Provisória nº 1.399, de 2026. O fator de conversão dela é 1,00, então a alíquota inicial e a final são iguais. Só esse código entra: produto fora dele não está na lista do Anexo XVII da Lei Complementar nº 214.
Quando começa a cobrança do Imposto Seletivo?
Em 2 de fevereiro de 2027. O art. 19 da Medida Provisória nº 1.399, de 2026, diz que ela entra em vigor na data da publicação, 4 de novembro de 2026, mas produz efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. Janeiro de 2027 passa sem Imposto Seletivo, mesmo sendo o primeiro mês da CBS cheia.
O cigarro tem tratamento diferente das outras bebidas e fumos?
Tem, em dois pontos. O Anexo IV dá a cigarros e cigarrilhas 66,7% de alíquota ad valorem mais uma específica de R$ 3,50, enquanto os demais produtos fumígenos das posições 24.01 a 24.04 ficam em 37,5%. E o art. 6º, inciso II, reduz a zero as alíquotas específicas de bebida alcoólica e fumígeno até 31 de dezembro de 2027, ressalvados justamente cigarros e cigarrilhas.
Essas alíquotas valem para sempre?
Não. O art. 15 da Medida Provisória nº 1.399, de 2026, manda o Poder Executivo enviar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, projeto de lei com as alíquotas aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028. E o art. 19 diz que a Medida Provisória vigora até o início da produção de efeitos dessa lei. Então o número de 2027 é o número de 2027.
Escrito por Equipe Editorial GFC
Joelson Coldebella
Revisado por Joelson Coldebella, Contador, CRC/PR 056499, em · Apoio de IA · Revisão humana
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