O CT-e com IBS e CBS entra em produção em 14 de dezembro de 2026. A Nota Técnica 2026.004 foi aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB e CGIBS nº 8, de 29 de setembro de 2026, e a implantação, antes marcada para 16 de novembro, foi adiada pelo aviso do ENCAT de 27 de outubro.
A NF-e vai para produção em 16 de novembro. O CT-e ia no mesmo dia, e não vai mais.
O aviso da Coordenação Técnica do ENCAT de 27 de outubro de 2026 postergou a implantação em produção da Nota Técnica 2026.004 do CT-e para 14 de dezembro.
Parece alívio. É o contrário: são 18 dias antes de a CBS começar a valer, no meio do pico de frete e das férias da equipe de TI do seu fornecedor de sistema.
O que foi aprovado, e para quais documentos
O Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 8, de 29 de setembro de 2026, assinado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, aprovou a documentação técnica que se aplica à CBS e ao IBS. O inciso II do art. 1º trata do que interessa a quem roda com carga: o Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57, com a Nota Técnica 2026.004, versão 1.00.
O mesmo número de Nota Técnica foi aprovado para outros documentos, cada um no seu inciso.
| Documento | Modelo | Nota Técnica |
|---|---|---|
| CT-e, Conhecimento de Transporte Eletrônico | 57 | 2026.004, versão 1.00 |
| BP-e, Bilhete de Passagem Eletrônico | 63 | 2026.004, versão 1.00 |
| NFCom, serviços de comunicação | 62 | 2026.004, versão 1.00 |
| NF3e, energia elétrica | 66 | 2026.004, versão 1.00 |
| NFAg, água e saneamento | 75 | 2026.004, versão 1.00 |
| NFGas, gás | 76 | 2026.004, versão 1.00 |
| MDF-e, manifesto de documentos fiscais | 58 | Não consta neste ato |
Cuidado com a última linha: o MDF-e ficar fora deste ato é um fato do documento, e ninguém deve ler isso como dispensa. O manifesto tem portal e cronograma próprios, e continua sendo a obrigação que mais pega transportadora no encerramento, assunto de MDF-e e o encerramento que pega tanta gente.
Por que a Nota Técnica obriga, e não sugere
Quem cuida do sistema costuma tratar Nota Técnica como roteiro de atualização. No caso da reforma, ela é mais do que isso.
O art. 112 do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a CBS, diz que o sujeito passivo deverá emitir documento fiscal eletrônico nos termos de ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, e que é esse ato que define as datas de início da obrigatoriedade de emissão. O fundamento é o art. 60 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
O art. 116, inciso II, completa: quem é obrigado a emitir precisa observar os leiautes, prazos, campos obrigatórios e padrões definidos na respectiva documentação técnica.
É por esse caminho que o conteúdo de uma Nota Técnica entra na sua obrigação. O regulamento remete a ela, e o ato conjunto a aprova.
Dezembro é o pior mês possível, e o teste já está liberado
Aqui está a parte que vale dinheiro.
O aviso do ENCAT de 19 de outubro comunicou que as Notas Técnicas 2026.004, que tratam do valor líquido sem tributos, entre outras alterações, já estão implantadas no ambiente de autorização de homologação da SVRS.
Traduzindo: o ambiente de teste está no ar desde outubro. A produção é em 14 de dezembro. Quem esperar a data de produção para descobrir que o emissor não acompanha vai fazer isso com a operação rodando, no mês de maior volume do ano, e com 18 dias de folga até a CBS valer.
Quem testar em novembro tem tempo de brigar com o fornecedor antes.
A conta do que a CBS e o IBS fazem com o frete está em reforma tributária para transportadoras, e o calendário completo, ano por ano, em a transição até 2033.
O que fazer até 14 de dezembro
- Pedir ao fornecedor do emissor de CT-e, por escrito, a data em que ele libera a versão compatível com a Nota Técnica 2026.004
- Emitir CT-e de teste no ambiente de homologação da SVRS, que está no ar desde 19 de outubro, e guardar o XML autorizado
- Repetir o teste nos casos que costumam quebrar: subcontratação, redespacho, complemento de CT-e e anulação
- Conferir o cadastro de tomador, remetente e destinatário, porque campo de documento errado vira rejeição antes de qualquer discussão de tributo
- Checar o emissor de BP-e, se a operação também leva passageiro, porque ele entrou na mesma leva
- Acompanhar a página de avisos do portal, porque a data do CT-e já mudou duas vezes em outubro
Vale uma ressalva: o cronograma pode mudar outra vez, e nada garante que 14 de dezembro é a data final. Isso não muda a conduta. Testar em homologação não depende do cronograma de produção, e é a única parte disso que está inteiramente na sua mão.
O crédito que a transportadora passa a aproveitar depende de o documento sair certo, item por item, e isso está em crédito de IBS e CBS na transportadora.
Se a sua transportadora é de Campo Largo, Curitiba ou região e você quer a emissão conferida antes da virada do ano, é disso que trata a contabilidade da GFC para transportadoras.
Conteúdo informativo, não substitui orientação profissional para o caso concreto. Para análise do seu cenário, consulte um profissional habilitado com registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade. A legislação tributária muda: confira sempre a vigência das normas citadas.
Perguntas frequentes
Qual é a data certa para o CT-e, 16 de novembro ou 14 de dezembro?
14 de dezembro de 2026. O aviso da Coordenação Técnica do ENCAT de 15 de outubro mantinha o CT-e em 16 de novembro, e o aviso de 27 de outubro postergou a implantação em produção da Nota Técnica 2026.004 do CT-e para 14 de dezembro. A NF-e e a NFC-e seguem em 16 de novembro.
Posso testar antes, ou tenho de esperar dezembro?
Pode testar agora. O aviso do ENCAT de 19 de outubro de 2026 comunicou que as Notas Técnicas 2026.004 estão implantadas no ambiente de autorização de homologação da SVRS. Dá para emitir CT-e de teste com o leiaute novo e guardar o XML autorizado, meses antes da produção.
O MDF-e também muda nessa leva?
O Ato Técnico Conjunto nº 8, de 2026, não lista o MDF-e. Ele aprova documentação técnica para NF-e, NFC-e, CT-e, NFCom, BP-e, NF3e, NFAg e NFGas. Isso não significa que o manifesto fique de fora para sempre, significa que, neste ato, ele não está. Vale acompanhar o portal do MDF-e à parte.
De onde vem a obrigação de seguir a Nota Técnica?
Do art. 116, inciso II, do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, o Regulamento da CBS, que obriga quem emite documento fiscal a observar os leiautes, prazos, campos obrigatórios e padrões da respectiva documentação técnica. O art. 112 remete a ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS para fixar as datas de início da obrigatoriedade.
Transporte de passageiros também está nessa lista?
Está. O Ato Técnico Conjunto nº 8 aprovou a Nota Técnica 2026.004, versão 1.00, também para o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, além de NFCom, NF3e, NFAg e NFGas. Quem tem operação mista, de carga e de passageiro, tem dois emissores para atualizar, não um.
Escrito por Equipe Editorial GFC
Joelson Coldebella
Revisado por Joelson Coldebella, Contador, CRC/PR 056499, em · Apoio de IA · Revisão humana
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