A primeira parcela do 13º tem de ser paga até 30 de novembro de 2026, por força do art. 2º da Lei nº 4.749, de 1965, e corresponde à metade do salário do mês anterior. Ela entra na folha dos 12 meses que define o Fator R do Simples Nacional.
30 de novembro é segunda-feira, e é o último dia do prazo legal da primeira parcela do 13º.
Quem tem equipe sabe o tamanho desse cheque. O que pouca gente de serviços calcula é o outro efeito dele, que não aparece no caixa de novembro e aparece no DAS de 2027.
O 13º entra na folha que define o Fator R.
O prazo, e o que a lei manda pagar
São duas leis curtas, de 1962 e 1965, e elas continuam valendo palavra por palavra.
O art. 2º da Lei nº 4.749, de 1965, diz que entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano o empregador pagará, como adiantamento, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior. O art. 1º manda pagar o resto até 20 de dezembro.
Dois detalhes do § 1º e do § 2º do art. 2º raramente são lidos. O empregador não está obrigado a pagar o adiantamento no mesmo mês a todos os seus empregados. E, se o empregado pedir em janeiro, o adiantamento sai junto com as férias dele.
O valor do 13º em si vem da Lei nº 4.090, de 1962: 1/12 da remuneração devida em dezembro por mês de serviço, e fração igual ou superior a 15 dias conta como mês integral.
A armadilha de quem contratou no meio do ano
Aqui a letra da lei e a conta certa se afastam, e vale ver em número.
| Admissão em 2026 | Meses contados | 13º proporcional sobre salário de R$ 3.000 | Metade do salário de outubro |
|---|---|---|---|
| Janeiro ou antes | 12 | R$ 3.000,00 | R$ 1.500,00 |
| 1º de junho | 7 | R$ 1.750,00 | R$ 1.500,00 |
| 20 de outubro | 2, porque a fração de outubro não chega a 15 dias | R$ 500,00 | R$ 1.500,00 |
Na última linha, metade do salário de outubro é três vezes o 13º devido. Pagar isso é adiantar valor que depois precisa ser compensado, e o art. 3º da Lei nº 4.749 só autoriza essa compensação na extinção do contrato.
Por isso a prática de folha calcula o adiantamento sobre o 13º proporcional, e não sobre o salário cheio. É prática consolidada, não texto de lei, e eu prefiro dizer isso do que fingir que a lei de 1965 resolveu um caso que ela não previu.
O caixa de novembro e o de dezembro são bem diferentes
A primeira parcela sai limpa de Imposto de Renda. O art. 700 do Regulamento do Imposto de Renda, o Decreto nº 9.580, de 2018, é explícito em três incisos: não há retenção na fonte pelo pagamento de antecipações, o imposto é devido sobre o valor integral no mês da quitação, e a tributação ocorre exclusivamente na fonte, separada dos demais rendimentos.
O INSS do 13º integra o salário de contribuição pelo art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212, de 1991, com apuração própria na virada do ano.
O FGTS, não. Ele sai junto. O art. 15 da Lei nº 8.036, de 1990, manda depositar 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior, até o vigésimo dia de cada mês, e diz expressamente que a Gratificação de Natal da Lei nº 4.090 entra nessa remuneração.
Em dinheiro, o recado é simples. Novembro leva metade do valor e o FGTS sobre ele. Dezembro leva a outra metade, o Imposto de Renda do 13º inteiro e o INSS do 13º inteiro. O mês apertado é dezembro, não novembro.
O efeito que ninguém calcula: o Fator R de 2027
Agora a parte que vale planejamento.
O Fator R compara folha de salários e receita bruta. Pelo § 5º-J do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a atividade de serviços é tributada pelo Anexo III quando essa razão fica igual ou acima de 28%. Pelo § 5º-M, abaixo de 28% ela cai no Anexo V. E o § 5º-K manda considerar os montantes pagos e auferidos nos doze meses anteriores ao período de apuração.
O § 24 do mesmo artigo define folha de salários, incluídos encargos: o montante pago no período a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes do trabalho, incluídas retiradas de pró-labore, acrescido do que foi efetivamente recolhido de contribuição patronal previdenciária e de FGTS.
O 13º é remuneração decorrente do trabalho. A contribuição patronal e o FGTS sobre ele são encargos efetivamente recolhidos. Os três entram.
Resultado prático: a empresa de serviços que vive perto da linha de 28% tem a folha dos doze meses inflada pelo 13º durante um ano inteiro, de dezembro em diante. Para quem está em 26% ou 27%, isso é a diferença entre Anexo V e Anexo III no DAS de todo mês.
E o inverso também é verdade. Quando esse 13º sai da janela de doze meses, a razão volta a cair. Quem planeja olhando um mês só se engana nas duas direções.
A diferença entre os dois anexos, faixa por faixa, está em Anexo III ou Anexo V no Simples, e a mecânica da razão está em o Fator R do Simples Nacional.
Uma ressalva honesta, porque a tentação é óbvia: ninguém paga 13º para melhorar o Fator R. O 13º é obrigação, e o efeito no Fator R é consequência, não estratégia. O que a estratégia decide é outra coisa, que é o nível de pró-labore e a composição da retirada dos sócios ao longo do ano. Isso sim é escolha, e ela mexe na mesma razão.
O que fazer até 30 de novembro
- Fechar a lista de quem recebe adiantamento e o valor de cada um, lembrando que o § 1º do art. 2º permite pagar em meses diferentes para pessoas diferentes
- Calcular o adiantamento de quem foi admitido no ano sobre o 13º proporcional, não sobre o salário cheio, para não adiantar a mais
- Provisionar o caixa de dezembro com a segunda parcela, o Imposto de Renda do 13º inteiro e o INSS do 13º inteiro, que é o mês pesado
- Programar o depósito do FGTS sobre a parcela de novembro, com vencimento até o vigésimo dia do mês seguinte
- Rodar a simulação do Fator R com o 13º e os encargos dentro da janela de doze meses, até novembro de 2027
- Revisar o pró-labore dos sócios com a mesma planilha, porque ele entra na folha pela definição do § 24 e é a parte que você escolhe
Quem presta serviço vive de hora e de gente, e a folha é a maior linha do custo. Vale olhar esse custo inteiro, e não só o imposto dele, no que está em quanto cobrar por hora.
Se a sua empresa de serviços é de Campo Largo, Curitiba ou região e você quer a folha do 13º fechada no prazo e o Fator R simulado para 2027, é disso que trata a contabilidade da GFC para prestadores de serviços.
- Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, gratificação de Natal
- Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, pagamento da gratificação
- Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 18
- Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, Regulamento do Imposto de Renda, art. 700
- Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 15, FGTS
Conteúdo informativo, não substitui orientação profissional para o caso concreto. Para análise do seu cenário, consulte um profissional habilitado com registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade. A legislação tributária muda: confira sempre a vigência das normas citadas.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo legal da primeira parcela do 13º?
O art. 2º da Lei nº 4.749, de 1965, diz que o empregador pagará o adiantamento entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano. Novembro é o último mês da janela, então o limite de 2026 é 30 de novembro, uma segunda-feira. O restante vai até 20 de dezembro, pelo art. 1º da mesma lei.
O adiantamento é metade do 13º ou metade do salário?
A lei fala em metade do salário recebido no mês anterior. Para quem trabalhou o ano inteiro, dá no mesmo. Para quem foi admitido há pouco, metade do salário de outubro pode ser mais do que o 13º proporcional devido, e por isso a prática é calcular o adiantamento sobre o proporcional, para não pagar valor que depois precisa ser compensado.
Desconto de INSS e de Imposto de Renda saem na primeira parcela?
Imposto de Renda não sai. O art. 700, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda diz que não haverá retenção na fonte pelo pagamento de antecipações, e o inciso II manda tributar o valor integral no mês da quitação. O INSS do 13º integra o salário de contribuição pelo art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212, de 1991, e é apurado em dezembro, na forma do regulamento.
Tem FGTS sobre a parcela paga em novembro?
Tem. O art. 15 da Lei nº 8.036, de 1990, manda depositar 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior e diz, com todas as letras, que a Gratificação de Natal da Lei nº 4.090, de 1962, entra nessa remuneração. O depósito vai até o vigésimo dia do mês seguinte.
Por que o 13º pode mudar o anexo do Simples Nacional?
Porque o Fator R compara folha de salários e receita bruta dos 12 meses anteriores, pelos §§ 5º-J, 5º-K e 5º-M do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006. O § 24 define folha como as remunerações a pessoas físicas decorrentes do trabalho, incluído pró-labore, mais a contribuição patronal e o FGTS efetivamente recolhidos. O 13º e os encargos dele entram nessa conta.
Escrito por Equipe Editorial GFC
Joelson Coldebella
Revisado por Joelson Coldebella, Contador, CRC/PR 056499, em · Apoio de IA · Revisão humana
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