Simples Nacional no Comércio: Faixas do Anexo I e Sublimite do ICMS em 2026

No Simples Nacional, o comércio é tributado pelo Anexo I, com seis faixas de alíquota que variam conforme a receita bruta dos últimos 12 meses. Quanto maior o faturamento, maior a alíquota nominal. Mas o valor que realmente pesa no bolso é a alíquota efetiva, sempre menor que a nominal.

Essa diferença confunde muito lojista. Você olha a tabela, vê "7,30%" ou "9,50%" e acha que vai pagar aquilo sobre tudo que vendeu. Não é assim que a conta funciona.

Neste guia, a gente destrincha as faixas, o cálculo real e o famoso sublimite do ICMS. É informação que todo comerciante de Campo Largo e da Região Metropolitana de Curitiba precisa dominar para não pagar imposto a mais nem levar susto na virada de faixa.

1. Como o Simples Nacional tributa o comércio

Toda atividade de comércio, ou seja, revenda de mercadorias, se enquadra no Anexo I do Simples Nacional. É o anexo com as menores alíquotas do regime, o que faz sentido: a margem do varejo costuma ser apertada.

A base de tudo é o RBT12, a receita bruta acumulada dos últimos 12 meses. Não é o faturamento do ano-calendário, e sim uma janela móvel que anda mês a mês. A cada apuração, você soma o que faturou nos 12 meses anteriores para saber em qual faixa está.

Esse RBT12 define a faixa. A faixa define a alíquota nominal e a parcela a deduzir. Com esses dois números, você calcula a alíquota efetiva. É ela que entra no DAS.

O DAS, aliás, unifica vários tributos numa guia só. Num único boleto mensal, o comércio recolhe IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, CPP e o ICMS. Essa simplificação é o grande atrativo do regime para o lojista de bairro em Campo Largo ou Araucária.

Nem toda empresa de comércio pode optar pelo regime. A Lei Complementar 123 lista vedações, como ter outra pessoa jurídica no quadro societário, um sócio domiciliado no exterior ou débitos tributários em aberto. Vale conferir esses pontos antes de pedir o enquadramento.

Há ainda o caso da empresa nova, que não completou 12 meses de atividade. Nesse período, o RBT12 é estimado de forma proporcional. Toma-se a média da receita dos meses já apurados e multiplica-se por 12, para chegar à faixa provisória.

A base legal está na Lei Complementar 123/2006, principalmente nos artigos 14, 17 e 18, e no Anexo I. Vale a leitura para quem quer entender os limites de enquadramento e as vedações do regime.

2. As 6 faixas do Anexo I e a alíquota efetiva

Aqui está a tabela vigente do Anexo I. Guarde ela: é o mapa do seu imposto.

Repare na coluna "parcela a deduzir". Ela existe justamente para suavizar a passagem de uma faixa para outra. Sem ela, quem ganhasse R$ 1 a mais e pulasse de faixa pagaria uma fortuna extra de um dia para o outro.

A alíquota efetiva nasce dessa mecânica. A fórmula é direta:

[(RBT12 x alíquota nominal) - parcela a deduzir] / RBT12

O resultado é sempre menor que a alíquota nominal. Por isso, olhar só a coluna do percentual nominal engana. Portanto, esqueça a nominal na hora de estimar quanto vai pagar. O número que importa é a efetiva.

Depois de achar a efetiva, o cálculo do mês é uma multiplicação simples:

• DAS do mês = receita bruta do mês x alíquota efetiva.

Ou seja, você não aplica a mesma alíquota o ano inteiro em valor fixo. A efetiva é recalculada a cada mês, porque o RBT12 muda. Um mês mais forte de vendas puxa a média para cima; um mês fraco alivia.

Dentro dessa alíquota efetiva, a Lei Complementar 123 ainda reparte o valor entre os tributos, IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, CPP e ICMS, em percentuais definidos por faixa no próprio Anexo I. Para o lojista, isso costuma ser transparente, já que tudo sai em uma guia só. Mas a repartição importa quando a empresa precisa comprovar, por exemplo, a parcela de ICMS embutida no DAS.

3. Um exemplo real de conta, do começo ao fim

Teoria sem número não convence ninguém. Então vamos pegar um caso comum de loja em São José dos Pinhais ou Curitiba.

Imagine um comércio com RBT12 de R$ 1.000.000,00. Esse valor cai na 4a faixa, onde a alíquota nominal é 10,70% e a parcela a deduzir é R$ 22.500,00.

Aplicando a fórmula: (1.000.000 x 0,107 - 22.500) / 1.000.000. Primeiro o produto: 1.000.000 x 0,107 dá R$ 107.000. Subtraímos a dedução: 107.000 - 22.500 resulta em R$ 84.500.

Agora dividimos pelo RBT12: 84.500 / 1.000.000 chega a 0,0845, ou seja, 8,45%. Essa é a alíquota efetiva. Bem abaixo dos 10,70% da coluna nominal, não é? A diferença de mais de dois pontos percentuais mostra o peso da parcela a deduzir.

Falta o passo final, o DAS do mês. Suponha que essa loja faturou R$ 90.000 no mês. O imposto será 90.000 x 8,45%, o que dá R$ 7.605. Esse é o valor da guia única a recolher.

Perceba como o resultado é concreto. Quem só olhou "10,70%" imaginaria pagar R$ 9.630 sobre os R$ 90.000. A conta correta entrega R$ 7.605. São mais de R$ 2.000 de diferença em um único mês, dinheiro que fica no caixa da empresa.

Vale ver um segundo caso, de uma loja menor. Uma papelaria em Campo Largo com RBT12 de R$ 300.000 fica na 2a faixa, de nominal 7,30% e dedução de R$ 5.940. A efetiva sai de (300.000 x 0,073 - 5.940) / 300.000, isto é, (21.900 - 5.940) / 300.000, que dá 15.960 / 300.000, igual a 5,32%. Sobre uma receita mensal de R$ 25.000, o DAS fica em R$ 1.330. De novo, bem abaixo do que a coluna nominal fazia parecer.

Está pagando pela alíquota nominal em vez da efetiva? Uma apuração bem-feita mantém dinheiro no seu caixa todo mês. Fale com um especialista pelo WhatsApp.

4. Sublimite do ICMS e o teto de R$ 4,8 milhões

O Simples tem dois números de corte que todo lojista precisa separar na cabeça. Eles não são a mesma coisa e confundem muita gente.

O primeiro é o limite geral do regime: R$ 4.800.000,00 por ano. Passou disso, a empresa é desenquadrada do Simples Nacional e migra para o Lucro Presumido ou Real. É o teto absoluto.

O segundo é o sublimite estadual para o ICMS: R$ 3.600.000,00 por ano. Esse ponto pega muito comércio em crescimento desprevenido, então preste atenção.

Quando o faturamento passa dos R$ 3,6 milhões mas segue abaixo dos R$ 4,8 milhões, acontece algo específico. O ICMS deixa de ser recolhido dentro do DAS. Ele passa a ser pago por fora, no regime normal de ICMS do estado, com apuração própria de débitos e créditos.

No entanto, a empresa não sai do Simples. Para os tributos federais, IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e CPP, ela continua no regime unificado até os R$ 4,8 milhões. Muda apenas a forma de recolher o ICMS. Na prática, o comércio passa a ter duas rotinas fiscais, o DAS federal e a guia estadual de ICMS.

Isso exige um cuidado contábil maior. A empresa precisa emitir notas no padrão do regime normal, controlar créditos de ICMS e cumprir obrigações acessórias estaduais. Por isso, quem se aproxima dos R$ 3,6 milhões não pode ser pego de surpresa.

Além disso, vale lembrar do contexto da Reforma Tributária. A Lei Complementar 214/2025 mantém o Simples Nacional durante a transição para o novo modelo. Não há motivo para pânico nem mudança de tabela no curto prazo, mas o acompanhamento profissional segue essencial.

Para o comerciante de Rio Branco do Sul ou Campo Largo perto do sublimite, o planejamento vira prioridade. Em casos elegíveis, dá para organizar o crescimento e a apuração de crédito de ICMS de forma que o salto de custo seja o menor possível.

Seu comércio está chegando perto do sublimite de R$ 3,6 milhões? Antecipar a virada evita autuação e caixa surpreso. Fale com um especialista pelo WhatsApp.

Dominar essas faixas e o sublimite é o que separa o lojista que paga o justo daquele que paga a mais por desconhecimento. A alíquota efetiva, o RBT12 e o corte do ICMS não são detalhes: são a diferença entre lucro e prejuízo no fim do mês. A GFC Contabilidade acompanha o comércio de Campo Largo, Curitiba e de toda a Região Metropolitana, cuidando da apuração certa mês a mês e do planejamento nas viradas de faixa. Assim você foca em vender, e a gente cuida do imposto no valor exato.